A Administração Publica ...

A administração pública tem sido alvo de controvérsias a respeito da transparência de seus atos. Em países democráticos, a transparência superficial - não tanto pela dotação de recursos, mas pela sua aplicabilidade se transforma em fator altamente questionável pela sociedade, o que, em muitos casos, tornam ocultas as informações da gestão pública, comprometendo a credibilidade sobre a assertiva desses atos.
A cobrança da sociedade por visibilidade está vinculada à necessidade de abrir acesso ao conteúdo informacional dos atos e gastos efetivados pelo governo. O conhecimento pleno daqueles atos, por si só, não atende às expectativas do cidadão, que, também, exige qualidade informacional, em espaço temporal. Uma sociedade participativa consciente da atuação dos seus representados desempenha, de forma mais satisfatória, o exercício da democracia quando tem o livre arbítrio de opinar e fiscalizar os gastos públicos.
Fraudes e atos de corrupção encontram oportunidades propícias para propagação em ambientes nos quais a gestão pública pode escamotear informações por julgá-las impróprias para o acesso generalizado. No Brasil, a Lei de Acesso à Informação, nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, busca tornar menos obscuro o conhecimento da informação por parte dos cidadãos, no que se refere à forma como os nossos recursos públicos são
administrados.
O acompanhamento dos recursos financeiros da gestão pública permite à sociedade civil exercer um papel fundamental na identificação de fraudes; suas ocorrências impedem o
crescimento do país, solapando a legitimidade da gestão pública, fato que pode ocasionar uma redução do bem estar coletivo, em prol de interesses individuais, ocasionando a queda de sua imagem. Uma administração transparente permite a participação do cidadão na gestão e no controle da administração pública e, para que essa expectativa se torne realidade, é essencial que ele tenha capacidade de conhecer e compreender as informações divulgadas.
A participação social consiste, portanto, em canais institucionais de participação na gestão governamental, com a presença de novos sujeitos coletivos nos processos decisórios, não se
confundindo com os movimentos sociais que permanecem autônomos em relação ao Estado (ASSIS; VILLA, 2003).
O acesso da sociedade a informações referentes à administração das receitas públicas permite que se verifique se os gastos estão sendo utilizados adequadamente, atendendo aos interesses coletivos.

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Desenvolvimento Sustentável ...

O desenvolvimento sustentável e a democracia constituem pilares fundamentais da sociedade moderna, e compatibilizá-los no desempenho da atividade estatal tem se tornado nas

últimas décadas um dos maiores desafios da humanidade.

As graduais mudanças sociais e políticas, bem como as crises econômicas pelas quais o mundo globalizado passou (e vem passando) nas últimas décadas desde a Ásia à América Latina,

passando pelos Estados Unidos e agora na União Europeia acabaram por criar uma problemática ainda não solucionada: o que devem as democracias priorizar neste momento?

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O Regime da Democracia Participativa ...

O regime da democracia participativa é um regime onde se pretende que existam efetivos mecanismos de controle da sociedade civil sob a administração pública, não se reduzindo o papel democrático apenas ao voto, mas também estendendo a democracia para a esfera social.
A democracia participativa ou democracia deliberativa é considerada como um modelo ou ideal de justificação do exercício do poder político pautado no debate público entre cidadãos livres e em condições iguais de participação. Advoga que a legitimidade das decisões políticas advém de processos de discussão que, orientados pelos princípios da inclusão, do pluralismo, da igualdade participativa, da autonomia e da justiça social, conferem um reordenamento na lógica de poder político tradicional.

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É Preciso Democratizar a Democracia ...

Os protestos massivos que se espalharam por todo país, durante as jornadas de junho, diferentemente do que ocorreu em 1964, 1968, 1984 e 1982, não pediam o afastamento de nenhum governante muito menos o retorno da ditadura militar. Mas foram enfáticos: “os políticos que estão aí não nos representam”. Ou seja: os brasileiros, especialmente os jovens, já não querem ser vistos como meros “eleitores” (eleitores ignorantes e incapazes, segundo a direita; ou apenas um número estatístico, consoante a esquerda).
A democracia deixou de ser democrática, no sentido de não entender os reais anseios da população (nem por isso deve ser substituída por qualquer tipo de ditadura ou autoritarismo). As redes sociais, no século XXI, como instrumento de enlaçamento de vários segmentos da sociedade civil, está mudando e vai mudar muito mais a democracia e a governança. A questão é saber administrar toda essa robustez das ruas e das redes sociais, captando suas excelências assim como refutando o excesso, o radical. Dentro de pouco tempo, da velha democracia representativa sobrará muito pouco. O estilo de governança também vai se alterar profundamente (porque por meio das redes sociais podemos captar os anseios médios da população ou encontrar os consensos diretivos da governança, que deve ser pensada não somente para as emergências - tal como hoje acontece -, mas sim, para governos estáveis de longo prazo).
É impossível pensar a democracia e a governança, neste século XXI, sem as redes sociais. Mark Zuckerberg (fundador do facebbok) disse: “Esperamos mudar a maneira como as pessoas se relacionam com seus governos e instituições sociais”. Se será o facebook (isolada ou conjuntamente com outras redes) que vai cumprir esse papel não sabemos. Mas é certo que os governos e as instituições políticas e sociais vão se aproximar fortemente das redes sociais, ou seja, vão estabelecer diálogos produtivos, participativos, deliberativos e vigilantes.
Os três pilares da governança inteligente (Berggruen e Gardels, Governança inteligente para o século XXI, p. 146) são: “delegar, fomentar a participação e dividir a tomada de decisões”. Isso sinaliza com um novo tipo de democracia e de governança, que serão participativas, deliberativas e vigilantes. Tanto mais vigilantes quanto mais transparência for conquistada. A Lei de Acesso à Informação (12.527/11) já representou um extraordinário avanço, nesse sentido. Combinando-se essa lei com a iniciativa dos pejorativamente chamados “amadores” (das redes sociais), podemos buscar soluções inteligentes para os grandes problemas das sociedades complexas.
O poder de compartilhar faz com que as pessoas comuns sejam ouvidas de forma muito mais participativa e deliberativa. Suas vozes já não podem ser ignoradas. Os velhos e seletos estamentos burocráticos, inclusive os políticos, darão lugar a novas formas de relacionamento direto com a população, extraindo-se dela o consenso médio, orientador da governança estável de médio e longo prazo. Instrumentos clássicos de participação direta do povo no governo, como plebiscito, referendo, “recall”, iniciativa legislativa popular etc. Passarão por profundas transformações (Erik Camarano e J. Fishkin, Folha de S. Paulo de 16.07.13, p. A2). Já se pode dizer que são instrumentos da era analógica, que não possuem a mesma representatividade, dimensão e ressonância dos novos instrumentos da era digital em rede.
Tudo que era sólido (também nos campos da democracia e da governança) está virando líquido (Bauman). A governança profissional já não terá como ignorar a participação dos “amadores”. O mundo mudou, as velhas concepções de democracia e de governança sofrerão transformações profundas. O velho ainda não morreu, mas o novo já chegou. Só resta saber o formato que tudo vai tomar. Tão relevante como a forma do governo é o grau de governo (grau de conectividade com os anseios populares sensatos).
"Jus Brasil"
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Desenvolvimento Sustentável e Democracia ...

Desenvolvimento sustentável e democracia são temas relevantes na sociedade contemporânea e estreitamente relacionados. A efetividade do paradigma do desenvolvimento sustentável pressupõe análise contextualizada sobre os desafios que o Estado Democrático de Direito deve enfrentar para a consecução da qualidade de vida e da dignidade humana. A globalização provocou profundas transformações no cenário político, econômico e social mundial, afetando tanto os regimes democráticos como o próprio conceito de desenvolvimento sustentável. Novos desafios surgiram e objetivam compatibilizar de maneira racional e eficiente democracia e desenvolvimento sustentá-vel. A concretização do desenvolvimento sustentável depende do alargamento da soberania popular, da adoção de espaços democráticos participativos, de novos modelos organizativos e de novas instituições que de fato incorporem os conceitos e preceitos da dignidade humana e da proteção ao meio ambiente.

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Democratizar a Democracia ...

A democracia representativa é, atualmente, o sistema político mais difundido e legitimado no mundo. Durante as últimas décadas, formou-se um amplo consenso sobre a democracia representativa (eleições livres, sufrágio universal, liberdade de pensamento, etc.) como a melhor e mais perfeita forma de governo, tornando-se esta visão ideológica um valor absoluto e quase inquestionável. Esta área temática inclui o estudo de formas de democracia alternativas ao modelo democrático dominante em que o voto não é o princípio nem o fim da democracia: formas participativas, deliberativas e comunitárias exercidas a nível local e nacional que interpelam diretamente a democracia representativa. O objectivo da área é desvelar a diversidade democrática do mundo, e explorar o potencial destas experiências de participação e de deliberação na criação de novas e mais exigentes formas de articulação e de decisão políticas.

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A Verdadeira Democracia ...

Quando falamos em política é comum as pessoas imaginarem um espaço externo à sua vida cotidiana e que diz respeito ao Estado e aos políticos encarregados das decisões relativas à Administração Pública. Essa é, no mínimo, uma visão estreita pois, todos nós, como cidadãos, temos o direito (e o dever) de participar do jogo político.
A verdadeira Democracia (onde o povo participe de alguma forma das decisões que interferem nas relações sociais) supõe uma prática pedagógica: educar para a cidadania. Educar é um ato que visa não apenas desenvolver nossas habilidade físico-motoras e psíquico-afetivas, mas igualmente à convivência social, a cidadania e a tomada de consciência política. A educação para a cidadania significa fazer de cada pessoa um agente de transformação social, por meio de uma práxis pedagógica e filosófica: uma reflexão/ação dos homens sobre o mundo para transformá-lo.
Uma educação voltada para o exercício da cidadania em seu sentido mais pleno, em que os cidadãos efetivamente participam das decisões políticas que os afetam. Uma concepção de cidadão enquanto sujeito político que exige “uma revisão profunda na relação tradicional entre educação, cidadania e Participação Política” (ARROYO, 1995, p. 74).
Uma relação que existe desde os tempos áureos da Filosofia onde a ideia de cidadania está vinculada à Democracia, ou mais precisamente a vida na polis (a cidade-Estado grega) embora, contraditoriamente, essa forma de governo na Grécia Antiga excluía das decisões políticas 90% de sua população, já que apenas 10% eram considerados cidadãos de fato (WOLF, 1996). Mas é nesse contexto que surge também o debate filosófico sobre a formação pedagógica para a polis, como é o caso das reflexões que o filósofo Platão nos proporciona em sua obra A República (1993).

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Participação Virtual ...

No Brasil, a internet poderia ser utilizada como ferramenta para ampliar o processo de planejamento participativo nos municípios. Outro elemento que poderia contribuir para a ampliação do processo participativo está associado à utilização de novas tecnologias. Se as prefeituras e as Câmaras Municipais recorressem à utilização de novas ferramentas computacionais ao invés da prática atual de reuniões presenciais pré-agendadas, talvez um número maior de participantes contribuísse para o planejamento municipal.

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Ciber Democracia ...

É preciso considerar que a participação da sociedade na “res publica” (coisa pública) tem sido facilitada hoje em dia em função das novas tecnologias de informação e comunicação (TIC) sobretudo a internet dando origem ao conceito de CiberDemocracia. A internet hoje em dia faz parte do cotidiano de uma parcela significativa da população de várias maneiras e permite a divulgação e o acesso a uma grande quantidade de informação, em várias áreas e nas mais diferentes esferas de poder: executivo, legislativo, judiciário, em nível federal, estadual ou municipal. A utilização da internet como ferramenta democrática possibilita que um número maior de cidadãos possa discutir os problemas da sociedade e isso independente do local onde ele esteja. Um cidadão do interior do Estado de Pernambuco pode acompanhar, por exemplo, em tempo real, os debates de propostas que são feitos na Câmara dos Deputados no Congresso Nacional e uma cidadã brasileira que esteja morando em algum País no estrangeiro pode fazer o download do discurso na plenária do Congresso Nacional de um deputado específico ou de um senador da república, sobre um tema de seu interesse, ou fazer uma denúncia no site da Controladoria Geral da União de má utilização de recursos públicos federais conveniado com algum ente federativo do país.

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Consciência Politica ...

Muitas pessoas imaginam que a política não tem nada a ver com a vida pessoal. É, infelizmente, comum muitas delas afirmarem que não se interessam por política, e, em casos não muito extremos, alguns chegam a dizer que não querem saber de política.

Porém, a cada dois anos, todos os brasileiros são convocados a votar. Quando acontecem eleições, todo brasileiro maior de 18 anos e que ainda não atingiu 70 anos, tem obrigação de votar. Quem tiver entre 16 e 18 anos ou tiver 70 anos ou mais pode votar se quiser, mas não está obrigado. O voto também é facultativo ao analfabeto.

Nesses períodos, a política, ou melhor, os candidatos e seus partidos invadem a vida de todo mundo, pela televisão, pelos jornais, nos outdoors, nas ruas, faixas e, por que não, bicicletas com alto-falantes. Quando é tempo de eleição, os temas políticos aparecem nas conversas, nas discussões sobre os candidatos, nas piadas, nos debates pela televisão, nos telejornais, e até mesmo em discussões nas escolas.

Fora de época das eleições, a preocupação com os temas políticos diminui muito de importância. Pelo menos já não ocupa o centro das atenções e, por decorrência, as matérias de jornais, revistas e da televisão.

Mas e a política, também se torna menos importante?

É claro que não. Na verdade, a política interfere em nossas vidas todos os dias. Por vezes, é fácil perceber. Outras vezes, nem tanto. Assim, de forma clara ou de forma menos aparente, todas as leis e medidas, tomadas por aqueles que foram legitimamente eleitos, interferem direta ou indiretamente em nossa vida. Os impostos que pagamos, o trânsito, a vida escolar, a vida profissional, os laços familiares... tudo é regido pelas leis e pelas decisões daqueles que governam. Por isso é importante termos consciência política.

Quando falo de consciência política significa que não devemos votar por impulso, ou porque disseram que tal candidato é melhor, ou porque votamos no candidato mais forte para não ?perdermos? o nosso voto. Termos consciência política significa que devemos escolher atentamente o candidato que quisermos eleger para votarmos certo, e, para escolhermos bem, depende de se observar diversos aspectos, como analisar as propostas concretas de um partido ou candidato e as informações que aparecem nos programas dos partidos. Devemos avaliar cada candidato, que setor ele mais representa, entender quais tarefas ele vai ter de cumprir no cargo para qual está se candidatando e procurar saber se ele está preparado para fazer isso.

Quando falo de consciência política significa que precisamos participar o tempo todo, isto é, acompanhar acontecimentos, informar-se, debater, aprender, compreender e, é claro, manifestar-se e ouvir as pessoas.

Também não podemos votar por vantagens pessoais, fazendo com que os interesses de um indivíduo se sobressaiam aos interesses do Estado. Como Shakespeare faz com Ângelo, em Medida por Medida, pronuncie as seguintes palavras: ?Uma coisa é ser tentado e outra coisa é cair na tentação?. Se votarmos pensando apenas em vantagens pessoais todos os outros perderão, mas se votarmos pensando num todo, a sociedade inteira ganhará. Devemos excluir esses políticos que nos oferecem de tudo por um voto. Esses são os ?maus políticos?, se é que podem ser chamados de políticos.

O que não podemos pensar é que ?todo político é igual? ou ?não adianta votar porque todo mundo rouba mesmo?, pois existem candidatos sérios, honestos e com propostas viáveis para a melhoria de qualidade de vida da população e para o desenvolvimento da cidade, do estado e do País.

Ao eleitor cabe usar seu poder de análise e avaliação, utilizando seu voto, que é a sua ferramenta, para ajudar a mudar o Brasil.

Por isso digo que, se todos tivermos consciência política, o Brasil só tem a ganhar!

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